PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00 (cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AneXOS
33000 - Ministério da Previdência Social
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 00SA | Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal | 28 846 | 155.970.575 | ||||||
| 0901 00SA 0001 | Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional | 28 846 | 155.970.575 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 155.970.575 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 155.970.575 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 155.970.575 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 39.707.645 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 39.707.645 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 39.707.645 | |||
| TOTAL - FISCAL | 39.707.645 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.707.645 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 195.678.220 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 195.678.220 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 195.678.220 | |||
| TOTAL - FISCAL | 195.678.220 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 195.678.220 | ||||||||
SIMONE TEBET